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Data de assinatura:
29 de Março de 2010 -
Ementa:
INSTITUI A UTILIZAÇÃO DO PASSAPORTE PARA TRÂNSITO DE CÃES E GATOS, COMO CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA DE ORIGEM PARA O TRÂNSITO INTERNACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Março de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/03/2010, P. 18 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, DOCUMENTO, PASSAPORTE, IDENTIFICAÇÃO, ANIMAL DOMESTICO, CÃO, SUBSTITUIÇÃO, CERTIFICADO, CONTROLE SANITARIO, EFEITO, ATESTADO, EXAME, DEFESA SANITARIA ANIMAL, VIGILANCIA SANITARIA, AMBITO INTERNACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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