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Decreto nº 7.140 de 29 de março de 2010
Data de assinatura:
29 de Março de 2010
Ementa:
INSTITUI A UTILIZAÇÃO DO PASSAPORTE PARA TRÂNSITO DE CÃES E GATOS, COMO CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA DE ORIGEM PARA O TRÂNSITO INTERNACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
29 de Março de 2010
Fonte:
D.O.U. DE 30/03/2010, P. 18
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, DOCUMENTO, PASSAPORTE, IDENTIFICAÇÃO, ANIMAL DOMESTICO, CÃO, SUBSTITUIÇÃO, CERTIFICADO, CONTROLE SANITARIO, EFEITO, ATESTADO, EXAME, DEFESA SANITARIA ANIMAL, VIGILANCIA SANITARIA, AMBITO INTERNACIONAL.
Classificação de direito:
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Observação:
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