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Data de assinatura:
20 de Novembro de 1972 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP, DO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 1972 -
Fonte:
DOFC 22 11 1972 010409 1 REP. 18/01/1973 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MEC. -
Alteração:
DEC. 75625 - 17/04/1975: ALTERA ARTS. 2; 3; 4 E 5. REVOGA OS PARS. DOS
ARTS. 2 ; 3 E 5.
DEC. 79809 - 14/06/1977: ALTERA ARTS. 2; 3 E 4. REVOGA O ART. 5. (EXTINGUE
O CBPE)
REVOGADO PELO DEC. 87062 - 29/03/1982
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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