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Data de assinatura:
29 de Março de 2010 -
Ementa:
REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO QUE RECEBEM PROVENTOS OU PENSÕES À CONTA DO TESOURO NACIONAL, CONSTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE, DE QUE TRATA O ART. 9° DA LEI N° 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Março de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/03/2010, P. 18 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, APOSENTADO, PENSIONISTA, UNIÃO FEDERAL. CRITERIOS, SUSPENSÃO, BENEFICIO, PAGAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, HIPOTESE, AUSENCIA, ATUALIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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