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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
REGULAMENTA O ITEM II DO ARTIGO SEXTO DA LEI 5.754 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC 01 12 1972 010728 4 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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