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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ASSINATURA DE CARTAS-PATENTES DE CAPITAES E OFICIAIS SUBALTERNOS DO EXERCITO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC 06 12 1972 010894 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DO EXERCITO - MEX -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 2144, DE 07/02/1997.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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