Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 715 de 29 de dezembro de 1992

Data de assinatura:

29 de Dezembro de 1992

Ementa:

~~DELEGA AOS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO COMPETÊNCIA PARA APROVAR OS ORÇAMENTOS DAS ENTIDADES QUE MENCIONA.~~

DELEGA AOS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMPETÊNCIA PARA APROVAR OS ORÇAMENTOS DAS ENTIDADES QUE MENCIONA. ( REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.832, DE 14/12/2023)

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1992

Fonte:

D.O.U de 30/12/1992, pág. nº 18465

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 824, DE 21/05/1993: ALTERA ART. 1º (SENAR)

DEC 1.120, DE 25/04/1994: ALTERA ART. 1º

DEC 3.284, DE 10/12/1999: ALTERA ART. 1º (REVOGADO)

DEC 3.334, DE 11/01/2000: ALTERA ART. 1º

DEC 8.427, DE 02/04/2015: ALTERA ART. 2º

DEC 9.029, DE 10/04/2017: ALTERA A EMENTA E ART. 2º Vigência

DEC 11.832, DE 14/12/2023: ALTERA A EMENTA E O ART. 2º.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MTB), (MICT), APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, (SEBRAE), (SESI), (SENAI), (SENAC).

Classificação de direito:

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Observação:

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