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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
D.O.U de 12/12/1972, pág. nº 11065 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 15/12/1972, P. 11264
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPETÊNCIA, CONSELHO DE DISCIPLINA, JULGAMENTO, INCAPACIDADE, GUARDA MARINHA, ASPIRANTE A OFICIAL, PRAÇA, SERVIÇO ATIVO, FORÇAS ARMADAS, DEFESA. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PRAÇA, JULGAMENTO, CONSELHO DE DISCIPLINA, FORÇAS ARMADAS. NORMAS, COMPETÊNCIA, NOMEAÇÃO, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DISCIPLINA, FORÇAS ARMADAS. PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, ACUSAÇÃO, DEFESA, PRAÇA, SERVIÇO ATIVO, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, CONSELHO DE DISCIPLINA, FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA, MINISTRO MILITAR, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, PROCESSO, CONSELHO DE DISCIPLINA, FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRAZO, PRESCRIÇÃO, PROCESSO, APRECIAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, CONSELHO DE DISCIPLINA, FORÇAS ARMADAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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