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Data de assinatura:
09 de Abril de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO E A DEFESA EXTRAJUDICIAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/04/2010, P. 4 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, COMPETENCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, REPRESENTAÇÃO, DEFESA, ATO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO, CORRELAÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, GESTOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AMBITO, (TCU). CRIAÇÃO, COMITE, COMPETENCIA, COORDENAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DEFESA, UNIÃO FEDERAL, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AMBITO, (TCU). -
Classificação de direito:
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Observação:
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