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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
REGULAMENTA AS FERIAS E OUTROS AFASTAMENTOS TOTAIS DO SERVICO, PREVISTOS NO ES TATUTO DOS MILITARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC 13 12 1972 011132 2 -
Link:
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Referenda:
ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA. -
Alteração:
DEC- 83110 - 30/01/1979: ALTERA ART. 1.
- ALTERADO O ART. 1 (DURACAO DAS FERIAS) PELO DEC. 83110, DE 30/01/1979.
DEC 10.086, DE 05/11/2019: REVOGA ARTS. 1º, 3º, 6º, 8º E 12 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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