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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E COMPETENCIA DO MINISTERIO DAS RELACO ES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC 13 12 1972 011132 4 ET. 20/12/1972 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
DEC 72943 - 17/10/1973: TABELAS DE FUNCOES GRATIFICADAS
DEC 74540 - 11/09/1974: ALTERA PAR. 2 DO ART. 22.
DEC 76758 - 09/12/1975: ALTERA ARTS. 28, 29, 31 E 32.
DEC 80969 - 09/12/1977: ALTERA PAR. 1 DO ART. 13.
DEC 88352 - 03/06/1983: ALTERA ARTS. 28 E 29.
DEC 89766 - 08/06/1984: ESTRUTURA BASICA DO MRE (REVOGA IMPLICITAMENTE).
REVOGADO IMPLICITAMENTE PELO DEC. 89766, DE 07/06/1984, QUE DISPOE SOBRE NOVA ESTRUTURA BASICA DO MRE.
REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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