DEC 72943 - 17/10/1973: TABELAS DE FUNCOES GRATIFICADAS
DEC 74540 - 11/09/1974: ALTERA PAR. 2 DO ART. 22.
DEC 76758 - 09/12/1975: ALTERA ARTS. 28, 29, 31 E 32.
DEC 80969 - 09/12/1977: ALTERA PAR. 1 DO ART. 13.
DEC 88352 - 03/06/1983: ALTERA ARTS. 28 E 29.
DEC 89766 - 08/06/1984: ESTRUTURA BASICA DO MRE (REVOGA IMPLICITAMENTE).
REVOGADO IMPLICITAMENTE PELO DEC. 89766, DE 07/06/1984, QUE DISPOE SOBRE NOVA ESTRUTURA BASICA DO MRE.
REVOGADO PELO
DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência