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Data de assinatura:
09 de Abril de 2010 -
Ementa:
SISTEMATIZA E REGULAMENTA A ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA AUTORIZAR E REALIZAR ESTUDOS DE APROVEITAMENTOS DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA E SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO INTERIOR DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO BEM COMO PARA AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Abril de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/04/2010, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, SISTEMATIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATUAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, CORRELAÇÃO, REALIZAÇÃO, ESTUDO, ANALISE, IMPLANTAÇÃO, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, SISTEMA ELETRICO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, AMBITO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, NATUREZA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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