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Data de assinatura:
29 de Abril de 2010 -
Ementa:
AUTORIZA A PERMUTA DE AÇÕES ENTRE A UNIÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/04/2010, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERMUTA, RESGATE, AÇÕES, FUNDO FINANCEIRO, HABITAÇÃO POPULAR, FUNDO DE INVESTIMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (ELETROBRAS), (FND), BANCO DO BRASIL, (BNDESPAR). -
Classificação de direito:
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Observação:
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