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Decreto nº 71.616 de 22 de dezembro de 1972
Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1972
Ementa:
APROVA A REFORMA PARCIAL DOS ESTATUTOS DA EMBRAER-EMPRESA BRASILEIRA DE AERONA UTICA S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1972
Fonte:
DOFC 26 12 1972 011672 3
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato
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Referenda:
(EMBRAER).
Alteração:
DEC-078994/1976 DOFC 23/12/1976 016627 2 ALTERACAO.
ART-0006
ALTERACAO.
DEC-093170/1986 DOFC 25/08/1986 012694 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 93170 - 22/08/1986
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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