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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 20.397, DE 14 DE JANEIRO DE 1946. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC 29 12 1972 011862 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
INDUSTRIA FARMACEUTICA. -
Alteração:
DEC-072343/73 DOFC 11 06 73 005591 1.
DEC-079094/1977 DOFS 07/01/1977 000011 2 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 79094 - 05/01/1977
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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