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Data de assinatura:
29 de Abril de 2010 -
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO I DO ART. 10-B DA LEI N° 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/04/2010, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, (DF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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