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Data de assinatura:
29 de Abril de 2010 -
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO I DO ART. 48 DA LEI N° 6.450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 2010 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 30/04/2010, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA): EM SUBSTITUIÇÃO À PUBLICAÇÃO EFETIVADA NA SEÇÃO I, P. 10 A 13 DA EDIÇÃO N° 81 DO D.O.U. DESTA DATA, EM VIRTUDE DE DUPLICIDADE DE CONTEÚDO.REVOGADO PELO DEC 10.443, DE 28/07/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, POLICIA MILITAR, (DF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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