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Data de assinatura:
05 de Maio de 2010 -
Ementa:
CRIA O SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, INSTITUI SEU COMITÊ GESTOR, REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Maio de 2010 -
Fonte:
D.O.U de 06/05/2010, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
DEC 9.784, DE 07/05/2019: REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º E 6º VigênciaREVOGADO PELO DECRETO Nº 10.977, DE 23/02/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, OBJETIVO, UNIFICAÇÃO, IDENTIDADE, CIVIL, COORDENAÇÃO, AMBITO, (MJ). DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMITE, GESTÃO, SISTEMA NACIONAL, REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL. CRITERIOS, EMISSÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, CONTEUDO, REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PADRONIZAÇÃO, UNIFICAÇÃO, INFORMAÇÕES, CIDADÃO, VALIDADE, TERRITORIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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