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Data de assinatura:
05 de Maio de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA (PNAVSEC). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Maio de 2010 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
LEI 11.182, DE 27/09/2005: CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC.
DEC 9.704, DEC 08/02/2019: ALTERA ART. 142 DO ANEXO.
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, REQUISITOS, CRIAÇÃO, APLICAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, SEGURANÇA, AVIAÇÃO CIVIL, COMBATE, PROTEÇÃO, CONTROLE, INTERFERÊNCIA, ATO ILÍCITO, AMEAÇA, TRÁFEGO AÉREO, ATIVIDADE AEROPORTUÁRIA, INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, AEROPORTO, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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