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Data de assinatura:
18 de Janeiro de 1973 -
Ementa:
REAJUSTA OS VALORES DAS MULTAS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 161, DO CODIGO BRASIL EIRO DO AR, (DEL 32, DE 18/11/1966) FIXADOS PELO DECRETO 60615, DE 24/04/1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Janeiro de 1973 -
Fonte:
DOFC 19 01 1973 000665 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MAER -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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