Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 71.733 de 18 de janeiro de 1973

Data de assinatura:

18 de Janeiro de 1973

Ementa:

REGULAMENTA A LEI 5.809, DE 10/10/1972, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR A SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Janeiro de 1973

Fonte:

D.O.U de 19/01/1973, pág. nº 667

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE.

Alteração:

RET. 24/01/1973

DEC 72.607, DE 14/08/1973: ALTERA TABELA II DO ANEXO II.

DEC 73.526, DE 21/01/1974: ALTERA TABELA II.

DEC 75.430, DE 27/02/1975: ALTERA ARTS. 11(TABELA DE FATORES CONVERSÃO) E 22

DEC 81.249, DE 23/01/1978: ACRESCE PAR. 7 AO ART. 32.

DEC 85.148, DE 15/09/1980: ALTERA ART. 22 E TABELAS QUE CONSTITUEM O ANEXO III. (REVOGADO)

DEC 95.252, DE 18/11/1987: ALTERA ART. 11(TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO)

DEC 95.670, DE 26/01/1988: ALTERA ART. 22 E TABELAS "A" E "B" (REVOGADO)

DEC 96.725, DE 19/09/1988: ALTERA TABELA "B" DO ANEXO III (REVOGADO)

DEC 486, DE 07/04/1992: ALTERA PAR. 1º DO ART. 22 (REVOGADO)

DEC 1.656, DE 03/10/1995: ALTERA ART. 22 E O ANEXO III

DEC 1.682, DE 24/10/1995: ALTERA TABELA VERTICAL (MILITARES)

DEC 2.809, DE 22/10/1998: ALTERA O ART. 27.

DEC 3.643, DE 26/10/2000: ALTERA OS ARTS. 22, 23, 27 E ANEXO III.

DEC 3.790, DE 18/04/2001: ALTERA ART. 23.

DEC 5.733, DE 27/03/2006: INCLUI LOCALIDADES NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE REPRESENTAÇÃO, ART. 11 E ANEXO II

DEC 5.959, DE 09/11/2006: INCLUI LOCALIDADES NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO, ANEXO II

DEC 5.992, DE 19/12/2006: ALTERA OS ARTS. 22 E 23

DEC 6.409, DE 24/03/2008: INCLUI LOCALIDADES NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO, ANEXO II

DEC 6.436, DE 17/04/2008: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO, ANEXO II

DEC 6.444, DE 25/04/2008: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO, ANEXO II

DEC 6.534, DE 11/08/2008: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO, ANEXO II

DEC 6.576, DE 25/09/2008: ALTERA A TABELA "A" DO ANEXO III

DEC 6.599, DE 09/10/2008: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE REPRESENTAÇÃO

DEC 6.587, DE 29/09/2008: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE REPRESENTAÇÃO

DEC 6.682, DE 08/12/2008: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE REPRESENTAÇÃO

DEC 6.720, DE 29/12/2008: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE REPRESENTAÇÃO

DEC 6.774, DE 18/02/2009: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE REPRESENTAÇÃO

DEC 6.775, DE 18/02/2009: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE REPRESENTAÇÃO

DEC 6.776, DE 18/02/2009: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE REPRESENTAÇÃO

DEC 6.777, DE 18/02/2009: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE REPRESENTAÇÃO

DEC 6.836, DE 04/05/2009: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE REPRESENTAÇÃO

DEC 6.873, DE 04/06/2009: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE REPRESENTAÇÃO

DEC 6.907, DE 21/07/2009: ALTERA O ART. 23

DEC 6.989, DE 23/10/2009: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE REPRESENTAÇÃO

DEC 7.072, DE 26/01/2010: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR

DEC 7.073, DE 26/01/2010: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR

DEC 7.074, DE 26/01/2010: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR

DEC 7.076, DE 26/01/2010: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR

DEC 7.198, DE 02/06/2010: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR

DEC 7.242, DE 26/07/2010: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR

DEC 7.285, DE 01/09/2010: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR

DEC 7.286, DE 01/09/2010: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR

DEC 7.287, DE 01/09/2010: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR

DEC 7.288, DE 01/09/2010: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR

DEC 7.298, DE 10/09/2010: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR

DEC 7.348, DE 27/10/2010: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR

DEC 7.349, DE 27/10/2010: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR

DEC 7.399, DE 22/12/2010: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR

DEC 8.411, DE 24/02/2014: INCLUI LOCALIDADE NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE ÍNDICES DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR

DEC 8.541, DE 13/10/2015: ALTERA ART. 27 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27

DEC 8.594, DE 18/12/2015: ALTERA ARTS. 1º, 12, 13, 32, 34-A E 37; ALTERA O ANEXO II E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37.

DEC 9.280, DE 06/02/2018: ALTERA ARTS. 27-A E 28. REVOGA ART. 27.

DEC 9.659, DE 28/12/2018: ALTERA ANEXO II

DEC 10.348, DE 13/05/2020: ALTERA ANEXO II.

DEC 10.789, DE 08/09/2021: ALTERA ART. 2 °

DEC 10.843, DE 20/10/2021: ALTERA O ANEXO II

DEC 10.934, DE 11/01/2022: ALTERA ART. 27-A

DEC 10.953, DE 27/01/2022: ALTERA O ANEXO II

DEC 10.956, DE 02/02/2022: ALTERA O ANEXO II

DEC 11.316, DE 29/12/2022: ALTERA O "CAPÍTULO II-A ( 17-B, 17-C E 17 D) Vigência

DEC 11.810, DE 29/11/2023: ALTERA ANEXO II.

DEC 11.913, DE 06/02/2024: ALTERA ANEXO II.

DEC 12.112, DE 11/07/2024: ALTERA ART. 36-A

Correlação:

DEC 88.741, DE 20/09/1983: FIXA A INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR PARA OS TITULARES DE CONSULADOS-GERAIS DE PRIMEIRA CLASSE

DEC 1.736, DE 07/12/1995: CÁLCULO DE DIÁRIAS EXTERIOR; OPÇÃO PELA DIÁRIA; DELEGAÇÃO OFICIAL; SERVIDOR SEM NOMEAÇÃO

DEC 3.434, DE 25/04/2000, ART. 4º: AO CHEFE DA REPRESENTAÇÃO DE QUE TRATA ESTE DECRETO APLICA-SE O ÍNDICE 125 DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL A QUE SE REFERE ART. 11 DO DEC 71.733

EM/INTERMINISTERIAL/MF/MRE 486, DE 24/07/2000 - D.O.U. DE 11/08/2000, P. 1: ADIDO TRIBUTARIO E ADUANEIRO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (OBS. O REGULAMENTO NAO FOI PUBLICADO, CÓPIA DO MESMO NO ARQUIVO PR).

PRT/MF 361- D.O. ELETRÔNICO DE 17/10/2000, SEÇÃO 2, P. 4: RETRIBUIÇÃO DE ADIDO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO - DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL PARA ENQUADRAR A MISSÃO APÓS A RESPECTIVA NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DETERMINAR DATA DE PARTIDA CONCESSÃO DE TRANSPORTE...

PRT/SRF/MF 1.451- D.O. ELETRÔNICO DE 19/10/2000, P. 7: INSTRUÇÕES PARA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO RELATIVO AOS ADIDOS TRIBUTÁRIOS ADUANEIROS (ADIDOS EXTERIOR)

DEC 4.047, DE 10/12/2001: ESTENDE O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 27 AOS CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO E DE NATUREZA ESPECIAL.

VIDE DEC 9.435, DE 2018.

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, FUNCIONÁRIO CIVIL, SERVIDOR, MILITAR, EXTERIOR. APROVAÇÃO, TABELA, INDENIZAÇÃO, FUNCIONÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DISCRIMINAÇÃO, VALOR, REPRESENTAÇÃO. DIÁRIAS, SERVIÇO. REGULAMENTAÇÃO, (LRE).

Classificação de direito:

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Observação:

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