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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1973 -
Ementa:
REGULAMENTA, PARA A AERONAUTICA, A LEI 5821, DE 10/11/1972, QUE DISPOE SOBRE AS PROMOCOES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORCAS ARMADAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 1973 -
Fonte:
DOFC 25 01 1973 000867 2 RET. 29/01 E 14/2/1973 -
Link:
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Referenda:
(MAER); (REPROA); REGULAMENTO. -
Alteração:
DEC-077051/1976 DOFC 20/01/1976 000773 1 ALTERACAO.
ART-0072 PAR-0002 ALTERACAO.
ART-0108 ALTERACAO.
ART-0034 PAR-UNIC REVOGACAO TOTAL.
DEC-078687/1976 DOFC 09/11/1976 014809 4 ALTERACAO.
ART-0014 PAR-0001 ALTERACAO.
ART-0060 ALTERACAO.
ART-0061 ALTERACAO.
ART-0062 ALTERACAO.
ART-0064 ALTERACAO.
ART-0066 ALTERACAO.
ART-0068 ALTERACAO.
ART-0070 ALTERACAO.
ART-0071 ALTERACAO.
ART-0072 ITE-0001 ALTERACAO.
DEC-082047/1978 DOFC 02/08/1978 012103 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 82047 - 01/08/1978
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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