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Data de assinatura:
12 de Maio de 2010 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO DO DECRETO N° 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/05/2010, P. 5 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROGRAMA NACIONAL, DIREITOS HUMANOS, CORRELAÇÃO, ABORTO, SAUDE PUBLICA, CONFLITO, POLITICA FUNDIARIA, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, INFORMAÇÕES, TORTURA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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