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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL NA ANTEVIGÊNCIA DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 08/01/1993, pág. nº 185 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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