APROVA CLAUSULAS QUE PASSARAO A REGULAR AS RELACOES DE ENTIDADES COM O GOVERNO E O PUBLICO EM GERAL, QUANDO ATENDIDOS OS PEDIDOS DE RENOVACAO DE CONCESSAO OU PERMISSAO PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE RADIODIFUSAO SONORA.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 1973
Fonte:
DOFC 09 02 1973 001609 1
Link:
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