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Data de assinatura:
08 de Fevereiro de 1973 -
Ementa:
APROVA CLAUSULAS QUE PASSARAO A REGULAR AS RELACOES DE ENTIDADES COM O GOVERNO E O PUBLICO EM GERAL, QUANDO ATENDIDOS OS PEDIDOS DE RENOVACAO DE CONCESSAO OU PERMISSAO PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE RADIODIFUSAO SONORA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 1973 -
Fonte:
DOFC 09 02 1973 001609 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
TELECOMUNICACAO. -
Alteração:
DEC-081567/1978 DOFC 18/04/1978 005455 1
DEC-082224/1978 DOFC 06/09/1978 014404 1
DEC-088066/1983 DOFC 28/01/1983 001619 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 88066 - 26/01/1983
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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