Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 71.848 de 16 de fevereiro de 1973

Data de assinatura:

16 de Fevereiro de 1973

Ementa:

REGULAMENTA, PARA O EXÉRCITO, A LEI 5.821, DE 10/11/1972 QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Fevereiro de 1973

Fonte:

D.O. DE 19/02/1973, P. 1905

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME.

Alteração:

DEC 75.871 DE 16/06/1975: ALTERA ARTS. 8, 9 E 75.

DEC 78.577 DE 14/10/1976: ALTERA ARTS. 59 E 60.

DEC 78.985 DE 21/12/1976: ALTERA DIVERSOS ARTIGOS; REVOGA PARS. 1 A 4 DO ART. 25 E PAR. 5 ART. 28.

DEC 80.126 DE 10/08/1977: ALTERA ARTS. 38 E 59.

DEC 81.247 DE 23/01/1978: ALTERA ARTS. 3 E 4; REVOGA PAR. 3 E 4 ART. 3.

DEC 85.281 DE 22/10/1980: ALTERA ARTS. 5, 6 E 69.

DEC 85.739 DE 19/02/1981: ALTERA ART. 59.

DEC 85.751 DE 24/02/1981: RESTABELECE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ÍTENS III, VI VII, LETRA "A" DO ART. 4º, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1981.

DEC 85.816 DE 17/03/1981: ALTERA ARTS. 11 A 14.

DEC 86.882 DE 28/01/1982: ALTERA ARTS. 4, 6 E 57.

DEC 87.138 DE 29/04/1982: ALTERA ART. 4.

DEC 88.219 DE 06/04/1983: ALTERA ART. 6.

DEC 88.292 DE 09/05/1983: ALTERA ART. 79.

DEC 89.350 DE 06/02/1984: ALTERA ARTS. 4, 14 E 47.

DEC 89.597 DE 30/04/1984: ALTERA ARTS. 3 A 5, 7, 22, 23, 25, 26, 27, 46, 68 E 74.

DEC 95.648 DE 18/01/1988

DEC 98.260 DE 10/10/1989

DEC 99.796 DE 14/12/1990: ALTERA ARTS. 2, 3, 9, 28, 47, 49, 51 E 52.

DEC 842 DE 23/06/1993: ALTERA ART. 59.

DEC 975 DE 09/11/1993: ALTERA ART. 13.

DEC 1.069 DE 02/03/1994: ALTERA ARTS. 4, 45, 57 E 58.

DEC 2.676 DE 16/07/1998: ALTERA O ART. 68.

DEC 2.731 DE 11/08/1998: REVOGA LETRA "D" DO PAR. ÚNICO DO ART. 9.

DEC 2.805 DE 21/10/1998: ALTERA O ART. 66.

REVOGADO PELO DEC 3.998, DE 05/11/2001.

Correlação:

DEC 89.985, DE 23/07/1984: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DO EXÉRCITO PARA FIXAR OS LIMITES QUANTITATIVOS DE ANTIGUIDADE, OS INTERSTÍCIOS EM CADA POSTO E OS TEMPOS DE SERVIÇO ARREGIMENTADO, PARA FINS DE INGRESSO EM QUADRO DE ACESSO, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 71.848 DE 1973.

Veto:

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Assunto:

APROVAÇÃO, REGULAMENTO, PROMOÇÃO, OFICIAL DA ATIVA, EXÉRCITO, (ME). REQUISITOS, INGRESSO, QUADRO DE ACESSO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, ESCOLHA, OFICIAIS, (ME). CALENDÁRIO, PROCESSAMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, OFICIAL DA ATIVA, LISTA DE ESCOLHA, OFICIAIS, OFICIAL GENERAL, (ME). PROMOÇÃO PÓSTUMA, PROMOÇÃO POR BRAVURA, OFICIAL DA ATIVA, (ME). PROMOÇÃO, PROFESSOR, MAGISTÉRIO MILITAR, OFICIAL DA RESERVA, (ME). COMPETÊNCIA, ALTO COMANDO, EXÉRCITO, (DPROM), (CPO), (ME).

Classificação de direito:

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Observação:

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