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Data de assinatura:
27 de Maio de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, NO ÂMBITO DE CADA ENTE DA FEDERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 2010 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 27/05/2010, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.540, DE 05/11/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO, FINANÇAS PUBLICAS, UTILIZAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, OBJETIVO, CIDADÃO, ACESSO, INFORMAÇÕES, (INTERNET), ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE FINANCEIRO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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