Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 71.866 de 26 de fevereiro de 1973

Data de assinatura:

26 de Fevereiro de 1973

Ementa:

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL APLICÁVEL AS OPERAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1º DO
DECRETO-LEI 1.248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972, E REGULAMENTA O REGIME DE ENTRE POSTO ADUANEIRO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Fevereiro de 1973

Fonte:

DOFC DE 27/02/1973, P. 2089

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 78.450, DE 22/09/1976, EXCETO O CAPÍTULO I E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

TRIBUTAÇÃO, COMÉRCIO, MERCADORIA, EXPORTAÇÃO. INCENTIVO FISCAL, EXPORTAÇÃO. REGIME FISCAL, ENTREPOSTO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO.

Classificação de direito:

---

Observação:

---