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Data de assinatura:
27 de Maio de 2010 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ART. 12 DO ANEXO I AO DECRETO Nº 5.135, DE 7 DE JULHO DE 2004, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NO TOCANTE ÀS COMPETÊNCIAS DA IMPRENSA NACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/05/2010, P. 79 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, IMPRENSA NACIONAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO GRAFICO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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