Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 71.885 de 09 de março de 1973

Data de assinatura:

09 de Março de 1973

Ementa:

APROVA O REGULAMENTO DA LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIÊENCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Março de 1973

Fonte:

DOFC DE 09/03/1973, P. 2385

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Alteração:

REVOGADO A PARTIR DE 07/10/2019 PELO DEC 10.011, DE 05/09/2019 Vigência

Correlação:

DEL 5.452, DE 01/05/1943, ART. 7º: EXCLUI OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS DO REGIME CELETISTA, VISTO QUE POSSUI LEI ESPECIFICA.SA

Veto:

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Assunto:

APROVAÇÃO, REGULAMENTO, LEI ORGÂNICA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO, BENEFÍCIO, FÉRIAS, LEI ORGÂNICA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA, (DRT), DECISÃO, DISSÍDIO, EMPREGADO DOMÉSTICO, EMPREGADOR, DIREITOS, FÉRIAS. DEFINIÇÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO, LEI ORGÂNICA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADO DOMÉSTICO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, OBJETIVO, ADMISSÃO, EMPREGO. DEFINIÇÃO, ANOTAÇÃO, EMPREGADOR, CARTEIRA DE TRABALHO, EMPREGADO DOMÉSTICO. FIXAÇÃO, PERÍODO, FÉRIAS REMUNERADAS, EMPREGADO DOMÉSTICO. LIMITE DE IDADE, FILIAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. NORMAS, INSCRIÇÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO, (INPS), OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. NORMAS, INSCRIÇÃO, DEPENDENTE, EMPREGADO DOMÉSTICO. REGULAMENTAÇÃO, CUSTEIO, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INPS). NORMAS, CONCESSÃO, AUXÍLIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EMPREGADO DOMÉSTICO. REGULAMENTAÇÃO, CUSTEIO, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. NORMAS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COMPETÊNCIA, (INPS).

Classificação de direito:

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Observação:

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