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Data de assinatura:
31 de Maio de 2010 -
Ementa:
ALTERA O ART. 1° DO DECRETO N° 43.195, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1958, QUE PERMITE O USO NOS UNIFORMES MILITARES DA CONDECORAÇÃO DA "ORDEM DO MÉRITO MILITAR", E A LETRA 'D" DO ART. 2° DO DECRETO N° 40.556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE REGULA O USO DAS CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES MILITARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Junho de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 01/06/2010, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, UTILIZAÇÃO, CONCESSÃO HONORIFICA, CONDECORAÇÃO, MERITO, UNIFORME, MILITAR, FORÇAS ARMADAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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