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Data de assinatura:
21 de Março de 1973 -
Ementa:
APROVEITA, NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Março de 1973 -
Fonte:
DOFC 23 03 1973 002969 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MAER); PESSOAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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