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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1993 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1º DO DECRETO 99.608, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE COORDENAR E ESTABELECER DIRETRIZES PARA A NEGOCIAÇÃO DE DEBITOS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 1993 -
Fonte:
D.O. 14/01/1993, P. 401 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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