-
Data de assinatura:
28 de Março de 1973 -
Ementa:
DISCRIMINA OS ÓRGÃOS CUJOS CARGOS, FUNÇÕES OU ATIVIDADES, DESEMPENHADOS NAS CONDIÇÕES DA LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR, SE CONSIDERAM PERMANENTES.
-
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 1973 -
Fonte:
D.O.U de 28/03/1973, pág. nº 3127 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 23/04/1973
DEC 72.104, DE 18/04/1973: ACRESCE LETRA "F" AO ITEM II ART. 1º
DEC 77.339, DE 25/03/1976: ALTERA ALINEA "A" DO ITEM V DO ART. 1º (REVOGADO)
(ESCRITÓRIOS NO EXTERIOR SÃO CONSIDERADOS PERMANENTES - DECRETO DE ESTRUTURA DO IBC)
DEC 83.463, DE 17/05/1979: ALTERA ALINEA "A" DO ITEM V DO ART. 1º (REVOGADO)
(ESCRITÓRIOS, ENTREPOSTOS E AS REPRESENTAÇÕES NO EXTERIOR SÃO CONSIDERADOS PERMANENTES
DECRETO DE ESTRUTURA DO IBC)
DEC 85.231, DE 06/10/1980: ALTERA INCISO I DO ART. 1º
DEC 87.147, DE 04/05/1982: ACRESCE LETRA "E" AO ITEM IV DO ART. 1º (REVOGADO)
DEC 91.256, DE 20/05/1985: ALTERA ITEM II DO ART. 1º
DEC 94.175, DE 02/04/1987: ALTERA ALINEA "A" DO ITEM V DO ART. 1º
DEC 1.125, DE 02/05/1994: ALTERA INCISO I DO ART. 1º (REVOGADO)
DEC 2.016, DE 01/10/1996: ALTERA LETRA "A" INCISO II DO ART. 1º
DEC 5.734, DE 27/03/2006: ALTERA O INCISO I DO ART. 1º
DEC 6.464, DE 27/05/2008: ACRESCE INCISO VIII AO ART. 1°
DEC 8.749, DE 09/05/2016: ALTERA ART. 1º
DEC 9.325, DE 03/04/2018: ALTERA ART. 1º
DEC 9.435, DE 02/07/2018: ALTERA ART. 1ºDEC 10.948, DE 26/01/2022: ALTERA O ART. 1º E REVOGA A ALÍNEA "a" DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 1º
DEC 11.308, DE 23/12/2022: ALTERA O ART. 1º.
DEC 11.375, DE 01/01/2023: REVOGA A ALÍNEA "B" DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 1º
DEC 11.459, DE 30/03/2023: ALTERA O ART. 1º. Vigência.
DEC 11.749, DE 20/10/2023: REVOGA A ALÍNEA "A" DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 1º.
DEC 11.981, DE 08/04/2024: ALTERA O ART. 1º.
-
Correlação:
DEC 3.434, DE 25/04/2000: ART. 3º: NOS TERMOS DO ART. 2º DESTE DECRETO 72.021, E PARA OS FINS DO ART. 4º DA LEI 5.809, DE 10/10/1972, SÃO CONSIDERADOS PERMANENTES OS CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES OU ATIVIDADES DESEMPENHADOS OU EXERCIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS NO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO BRASIL EM TIMOR LESTE.
-
Veto:
--- -
Assunto:
CLASSIFICAÇÃO, ORGÃOS, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PERMANENTE, MISSÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE, REMUNERAÇÃO, EXTERIOR, (LRE). CLASSIFICAÇÃO, (CNBW), (CNBE), (MM), MISSÃO MILITAR, PARAGUAI, COMISSÃO MILITAR, WASHINGTON, PERIÓDICO, COMISSÃO MISTA, BRASIL, EQUADOR, (ME), REPRESENTAÇÃO EXTERNA, EMBAIXADA, CONSULADO, (MRE), (CABW), (CABE), (IBC), (IAA), (MIC), (EMFA), ADIDO MILITAR. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---