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• Data de assinatura:

  04 de Junho de 2010

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Junho de 2010

• Fonte:

  D.O.U. DE 07/06/2010, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, AMBITO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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