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Data de assinatura:
08 de Junho de 2010 -
Ementa:
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° E O ART. 4°-A DA LEI N° 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/06/2010, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, RECOLHIMENTO, RECURSOS, TESOURO NACIONAL, ADICIONAIS, RECEITA LIQUIDA, DESTINAÇÃO, RESSARCIMENTO, PERDA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, (ICMS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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