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Data de assinatura:
30 de Março de 1973 -
Ementa:
CONCEITUA A SITUACAO EM QUE DEVE SER AGREGADO O MILITAR NO EXERCICIO DE CARGO MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 1973 -
Fonte:
DOFC 02 04 1973 003195 4 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
DEC-088134/1983 DOFC 02/03/1983 003381 2
DEC-088749/1983 DOFC 27/09/1983 016587 1
REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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