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Data de assinatura:
03 de Abril de 1973 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE COLABORADORES PARA A EXECUCAO DE ATIVIDADES LIGADAS AO PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUCAO DE BORRACHA VEGETAL ( PROBOR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 1973 -
Fonte:
D.O.U de 03/04/1973, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-076573/1975 DOFC 10/11/1975 014882 3 ALTERACAO.
ART-0001
PRORROGACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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