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Data de assinatura:
04 de Abril de 1973 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUCAO DO TERCEIRO E QUARTO PROTOCOLOS ADICIONAIS AO AJUSTE D E COMPLEMENTACAO 16, SOBRE PRODUTOS DAS INDUSTRIAS QUIMICAS DERIVADAS DO PETRO LEO, CONCLUIDO ENTRE A ARGENTINA, O BRASIL, O MEXICO E A VENEZUELA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 1973 -
Fonte:
DOFC 12 04 1973 003580 1 RET. 26 E 30/04/1973 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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