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• Data de assinatura:

  06 de Abril de 1973

• Ementa:

  MODIFICA O REGULAMENTO DE PASSAPORTES.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Abril de 1973

• Fonte:

  DOFC 09 04 1973 003441 2

• Link:

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• Referenda:

  PASSAPORTE; MINISTERIO DA JUSTICA - MJ

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 637 - 24/08/1992 D.O. 25/08/1992 - P. 11562.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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