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Data de assinatura:
18 de Abril de 1973 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 5868, DE 12/12/1972, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE CADA STRO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 1973 -
Fonte:
DOFC 24 04 1973 003969 1 RET. 30/04/1973 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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