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Data de assinatura:
11 de Junho de 2010 -
Ementa:
DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/06/2010, P. 20 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISCRIMINAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ACELERAÇÃO, CRESCIMENTO, CORRELAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, OBRA PUBLICA, RODOVIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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