Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010

DEC 10.668, DE 08/04/2021: ALTERA O ARTS. 9º, 19, 25, 27, 35, 43, 46, 48, 54, 55, 82, 83, 94, 98, 105, 108, 111, 115, 118, 131, 133, 134, 136, 150, 151, 153, 155, 166, 170, 171, 172, 197, 198, 199, 200, 207, 208, 209, 218, 221, 222, 224, 241, 262, 294, 294, 309, 333, 344, 379, 538, 550, 573, 581, 591, 592, 601, 604, 614, 615, E ACRESCE O ART. 19-A, 80-A, 81-A, 120-A, 135-A, 135-B, 175-A, 175-B, 175-C, 175-D, 175-E, 175-F, 175-G, 175-H, 175-I, 175-J, 212-A, 212-B, 212-C, 220-A, 222-A, 222-B, 222-C, 222-D, 222-E, 222-F, 222-G, 227-A, 298-A, 376-A, 376-B, 380-A, 381-A, 381-B, 432-A, 432-B, 432-C, 5-4-A; REVOGA OS INCISOS XI AO XV DO CAPUT E O § 5º DO ART. 9º; OS INCISOS V AO VII DO § 3º DO ART. 19; OS INCISOS X AO XII DO CAPUT E O § 2º DO ART. 25; OS INCISOS I AO III DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45; O § 3º DO ART. 46; O INCISO XXVI DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 58; OS ART. 61 AO ART. 66; A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO IV; A SEÇÃO VI DO CAPÍTULO IV; O ART. 135; A SEÇÃO II DO CAPÍTULO VI; OS INCISOS I E II DO CAPUT E § 4º DO ART. 150; O ART. 152; A SEÇÃO IV DO CAPÍTULO VI; OS § 1º E § 2º DO ART. 166; O § 4º DO ART. 171; O § 4º DO ART. 176; OS ART. 200 AO ART. 206; A TABELA CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 209; OS ART. 210 E ART. 211; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 218; O ART. 223; O ART. 298; OS § 1º, § 2º E § 3º DO ART. 379; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 550; O ART. 579; OS INCISOS II AO IV DO CAPUT DO ART. 581; E O INCISO I DO CAPUT DO ART. 604.

DEC 12.127, DE 31/07/2024: ALTERA ARTS. 212-B E 220-A.