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Data de assinatura:
24 de Abril de 1973 -
Ementa:
APROVEITA NO MINISTERIO DA AERONAUTICA SERVIDOR DISPONIVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EDGAR DARIO PINTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 1973 -
Fonte:
DOFC 25 04 1973 004074 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(MAER); PESSOAL CIVIL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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