ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRIO EXTERIOR.
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 13/07/2010, P. 4: I - NO ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 233:
ONDE SE LÊ: "... E LEI Nº 10.833, DE 2003, ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.024, DE 2009, ART. 7º):"
LEIA-SE: "... E LEI Nº 10.833, DE 2003, ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO):"
II - NO ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 644:
ONDE SE LÊ: "PAR. 2º ... OU E OCORRER A INTERRUPÇÃO DESTE POR MAIS DE SESSENTA DIAS, A AUTORIDADE ADUANEIRA (DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 1976, ART. 34, PAR. 3º):
LEIA-SE: PAR. 2º ... OU SE OCORRER A INTERRUPÇÃO DESTE POR MAIS DE SESSENTA DIAS, A AUTORIDADE ADUANEIRA (DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 1976, ART. 34, PAR. 3º):