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Data de assinatura:
15 de Junho de 2010 -
Ementa:
ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL PARA AS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR, INSTITUI AS CONFERÊNCIAS BRASILEIROS NO MUNDO - CBM, CRIA O CONSELHO DE REPRESENTANTES DE BRASILEIROS NO EXTERIOR - CRBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 2010 -
Fonte:
D.O.U de 16/06/2010, pág. nº 57 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 7.987, DE 17/04/2013: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 5º E 6ºREVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, PROGRAMA DE GOVERNO, DEFESA, APOIO, ASSISTENCIA, ATENDIMENTO, SERVIÇO CONSULAR, COMUNIDADE, BRASILEIROS, MORADOR, RESIDENCIA, DOMICILIO, MIGRAÇÃO, EXTERIOR. CRIAÇÃO, CONFERENCIA, OBJETIVO, APROXIMAÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO, COMUNIDADE, BRASILEIROS, RESIDENCIA, EXTERIOR. CRIAÇÃO, CONSELHO DE REPRESENTANTES, OBJETIVO, ASSESSORAMENTO, (MRE), INTERESSE, COMUNIDADE, BRASILEIROS, RESIDENCIA, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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