-
Data de assinatura:
17 de Junho de 2010 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DOS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/06/2010, P. 2 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
DEC 8.471, DE 22/06/2015: REVOGA ART. 2º NA PARTE QUE INCLUI O ART. 143-A NO ANEXO AO DEC 5.741, DE 30/03/2006.
DEC 9.013, DE 29/03/2017: REVOGA O ART. 3º
DEC 10.179, DE 18/12/2019: REVOGA ART. 2º Vigência
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, VIGILANCIA SANITARIA, INSPEÇÃO SANITARIA, PRODUTO ANIMAL, ALIMENTOS. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---