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Data de assinatura:
08 de Maio de 1973 -
Ementa:
ATUALIZA OS VALORES DA MULTAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI 538, DE 07 DE JULHO DE 1938 E NO DECRETO 4.071, DE 12 DE MAIO DE 1939. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 1973 -
Fonte:
DOFC 09 05 1973 004521 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
PETROLEO. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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