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Data de assinatura:
09 de Maio de 1973 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUCAO DO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL DO AJUSTE DE COMPLEMEN TACAO NUMERO 15, SOBRE PRODUTOS DA INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA, CONCLUIDO ENTRE A ARGENTINA, O BRASIL E O MEXICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 1973 -
Fonte:
DOFC 11 05 1973 004597 1 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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