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Data de assinatura:
29 de Junho de 2010 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 2010 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 29/06/2010, P. 2 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, ACESSO, DADOS, INFORMAÇÕES, FUNCIONAMENTO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CANDIDATO ELEITO, CARGO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
DECRETO AUTÔNOMO -
Observação:
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