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Data de assinatura:
11 de Maio de 1973 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 1973 -
Fonte:
DOFC DE 14/05/1973, P. 4644 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (INFRAERO), EMPRESA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, (MAER). -
Classificação de direito:
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Observação:
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